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ROD Mobilidade & Stateflow AI — Plataforma de Engajamento

1. OBJETO E FINALIDADE: O presente sistema destina-se exclusivamente à gestão de frotas, automação de engajamento e relacionamento com passageiros e motoristas das praças autorizadas (Valença, Ituberá, Gandu e adjacências). O acesso é pessoal, intransferível e monitorado por telemetria e logs de auditoria.

2. CONFORMIDADE COM A LGPD (LEI Nº 13.709/2018): O gestor reconhece expressamente que todos os dados pessoais visualizados ou processados pertencem aos respectivos titulares de dados. O tratamento é fundamentado nos Arts. 7º, V e IX da LGPD. É proibido o uso dos dados para qualquer finalidade alheia à operação oficial de transporte e mobilidade.

3. PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO E VAZAMENTO DE DADOS: É terminantemente proibido realizar scraping, extração automatizada não autorizada, exportação para dispositivos externos não homologados ou compartilhamento de contatos com terceiros. A infração ensejará sanções administrativas, civis e criminais.

4. SIGILO, ENGENHARIA REVERSA E PROPRIEDADE INTELECTUAL: O gestor compromete-se a manter total sigilo sobre os códigos-fonte, topologias n8n/Stateflow, credenciais de API, tokens e regras de negócio. Qualquer tentativa de engenharia reversa implicará em responsabilização civil e criminal por perdas e danos.

5. AUTENTICAÇÃO E CUSTÓDIA DO 2FA: O gestor é o único responsável pela guarda de sua senha e aplicativo autenticador 2FA (Google Authenticator). O compartilhamento de credenciais resultará em revogação imediata e definitiva do acesso.